Simplificação fiscal: Novas medidas

No dia 16 de janeiro de 2025, o Governo português aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, introduzindo 30 medidas destinadas a facilitar a vida fiscal dos cidadãos e das empresas.

Alterações em destaque

Imposto Único de Circulação (IUC)

O pagamento do IUC, conhecido como “selo do carro”, passa a ter um prazo único em fevereiro, independentemente do mês de matrícula do veículo. Para valores superiores a 100 euros, será possível pagar em duas prestações, em fevereiro e outubro.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Os contribuintes terão acesso a mais informações ao preencher a declaração anual, incluindo alertas sobre a possibilidade de englobar rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. O prazo para comunicar informações como a composição do agregado familiar e faturas para deduções será até ao final de fevereiro. Além disso, deixa de ser obrigatória a retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros, aplicando-se a rendimentos de trabalho independente, capitais e rendas.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

As empresas terão o pré-preenchimento da dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores na declaração anual de IRC (Modelo 22).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Será possível a entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis. Nos pedidos de reembolso, os contribuintes poderão propor a prestação de uma garantia para acelerar o processo.

As 30 medidas de simplificação fiscal

1. Simplificação da IES.
2. Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA.
3. Simplificação das regras de faturação.
4. Entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis.
5. Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a Categoria B.
6. Agilizar a declaração de início / alteração de atividade.
7. Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária.
8. Incrementar o uso de ferramentas de inteligência artificial visando a celeridade na resposta ao contribuinte.
9. Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS.
10. Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação.
11. Simplificação da entrega do AMIM – Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
12. Revisão do Regime de Bens em Circulação.
13. Melhoria do Portal das Finanças.
14. Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social.
15. Pré-preenchimento do Modelo 22 (IRC) com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores.
16. Fixar em 10 euros o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo.
17. Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas.
18. Rever o regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA.
19. Alteração do prazo para pedidos de pagamento em prestações do IVA.
20. Desmaterialização dos registos de IVA.
21. Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação.
22. Simplificação de procedimentos aduaneiros.
23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais.
24. Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas.
25. Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros.
26. Eliminação do processo individual dos contribuintes.
27. Simplificação de diversas obrigações declarativas.
28. Simplificação de procedimentos no Imposto sobre Veículos.
29. Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo.
30. Revisitação do Regime do SAF-T (PT) Contabilidade.

Vê aqui todas as medidas da Agenda para a Simplificação Fiscal.

Estas medidas visam reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária, beneficiando tanto os cidadãos como as empresas.

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